Agência Nacional de Mineração fez acordo com municÃpios e amplia fiscalização
A Agência Nacional de Mineração (ANM) está fechando uma série de acordos de cooperação técnica com estados e municípios mineradores para ampliar a capacidade de fiscalização e cobrança da CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A informação é do superintendente de arrecadação da agência, Etivaldo da Silva.
“Temos um projeto muito importante, que são os acordos de cooperação técnica com estados e municípios. Vários municípios de Minas Gerais tiveram acordos aprovados pela diretoria da ANM e, brevemente, serão convocados para participar de treinamento e capacitação junto à equipe de coordenação de fiscalização de receitas da ANM”, destaca.
A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM, que regula, fomenta e fiscaliza o setor mineral no país, é a responsável por cobrar as empresas. Mas especialistas, parlamentares e membros da própria agência apontam que o quadro de funcionários é insuficiente para vigiar a exploração nos quase 2.600 municípios mineradores do Brasil.
De acordo com Associação Brasileira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), a ANM tem apenas sete fiscais para cobrir o território nacional. “Essa parceria é para suprir uma lacuna na área de fiscalização da Agência Nacional de Mineração", afirma o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira.
Após a publicação dos acordos de cooperação técnica no Diário Oficial da União e dos municípios que firmaram a parceria, a agência vai capacitar os servidores municipais com o objetivo de torná-los capazes de fiscalizar o pagamento da CFEM junto às companhias que exploram a atividade em seus respectivos municípios.
“Esses acordos irão dar um salto de qualidade na fiscalização da CFEM, aumentando a quantidade de empresas fiscalizadas e contribuindo para o crescimento da arrecadação, uma vez que hoje a ANM tem um quadro muito reduzido de servidores”, comemorou Etivaldo. Cerca de 70 servidores, incluindo aqueles que fazem parte da agência, integram a iniciativa.
Proposta
Na esteira das discussões em torno das dificuldades enfrentadas pela ANM, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4.054/19) que proíbe o Governo Federal de contingenciar (bloquear) os recursos da agência que tenham origem na própria CFEM.
De acordo com a Lei, 7% da arrecadação com a compensação financeira deve ser destinada à ANM. No entanto, desde sua criação, em 2017, a agência enfrenta restrições orçamentárias impostas por bloqueios do Ministério da Economia. Em 2018, por exemplo, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da ANM foi empenhado.
O deputado federal Sidney Leite (PSD/AM) afirma que a proposta visa dar condições para que a agência cumpra as suas atribuições e evite, inclusive, tragédias, como foram os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.
“Se você acompanhar o que é orçado e o que é disponibilizado pela execução, a agência mal consegue fazer questões mínimas, como pagar salário e garantir a sua funcionalidade. A agência funcionando na sua plenitude deixa de ser um passivo para ser um ativo para o Governo, inclusive na receita e no desenvolvimento econômico”, avalia.
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