Aprovada na Cdeics nova regulamentação para importação de leite em pó
O Projeto de Lei 952/2019, que estabelece um prazo de validade mínimo para o leite em pó importado, foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics). Agora, a matéria segue para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
De autoria do deputado federal José Mário Schreiner (DEM/GO), o projeto de lei condiciona à exigência de um prazo de validade mínima, estipulada em 70% do tempo de prateleira, a liberação da importação do leite em pó no Brasil.
“A nova regulamentação organiza o setor, já que atualmente não há prazo de validade mínima vigente, o que implica numa concorrência desleal praticada por vendedores que exportam leite em pó já próximo do prazo de validade”, disse ao defender o projeto.
Para o relator, Glaustin Fokus (PSC/GO), o projeto representa importante contribuição para regular as importações de leite em pó.
“A falta de regulamentação verificada nas importações de leite em pó pode acarretar diversos prejuízos a consumidores, produtores e à concorrência nesse relevante mercado. Concordamos que, segundo os parâmetros introduzidos, deve ser assegurada segurança para o consumidor, seja final ou aquele que utilize o leite em pó como insumo, e para o nosso mercado interno, que constitui patrimônio nacional”, argumentou.
Atualmente, Argentina e Uruguai são os principais fornecedores de leite para o mercado brasileiro. Em abril deste ano, as importações de leite em pó totalizaram 83,70 milhões de litros, enquanto as exportações registraram apenas 3,85 milhões de litros no mesmo período, de acordo com a balança comercial láctea da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O preço do leite em pó importado em abril/18 foi de R$ 11,35/kg (Secex/Imea).
Para o presidente da Cdeics, Bosco Saraiva (Solidariedade/AM), a aprovação do projeto dá maior segurança ao controle da entrada de leite em pó importado para o Brasil. “Muitos países exportam leite próximo do vencimento e isso acaba entrando no Brasil de forma descontrolada. Portanto, esse projeto é importante para que o país possa controlar o leite saudável, do volume que é importado”, explicou o presidente.
Audiências
Os parlamentares presentes na reunião também aprovaram a realização de duas novas audiências públicas. A pedido do deputado José Neto (PT/BA), a Cdeics realizará evento aberto ao público para tratar da fiscalização na segurança de voos. Já a pedido dos deputados Alexis Fonteyne (Novo/SP) e Tiago Dimas (Solidariedade/TO), será realizada audiência para debater os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica, a MP 881.
