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Presidente assina decreto que facilita posse de armas
Foto Divulgação
O decreto que facilita posse de armas foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira (15). A assinatura ocorreu logo após a terceira reunião ministerial do novo governo.
"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa... Eu, como presidente, vou usar esta arma", disse Bolsonaro, mostrando sua caneta ao assinar o decreto que facilita posse de armas.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite a compra e, em condições mais restritas, o porte de armas de fogo no Brasil. As autorizações são concedidas pela Polícia Federal. As exigências para compra (posse) são as seguintes:
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita;
- Justificar a "efetiva necessidade" de ter uma arma;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.
- Além disso, o Estatuto do Desarmamento prevê que a comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em "período não inferior a 5 anos".