TAXA ILEGAL É COBRADA DE MOTORISTAS
O DETRAN-AM está cobrando taxa de emissão de Certificado de Inspeção (CI), antes do Licenciamento Anual de motoristas de transportes remunerados como: táxi, caminhão, transportes escolares, mototaxistas, coletivos e transportes de frete, ou seja, todos veículos de placa vermelha, porém este tipo de tributação é ilegal como denuncia o vereador Elissandro Bessa (PHS).
“Após a emissão pela SMTU os permissionários dirigirem-se ao Detran para a realização do emplacamento, onde após a citada portaria, são surpreendidos com uma nova cobrança de taxa administrativa, no valor exorbitante de R$ 200 para uma nova vistoria técnica, sendo que a Prefeitura de Manaus, amparada legalmente, já realiza a cobrança”, frisou o parlamentar.
ENTENDENDO O CASO
A portaria 2067/2017 foi assinada pelo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM), Leonel Feitoza, no dia 09 de junho e entrou em vigor no dia 01 de agosto. Essa portaria institui a exigência da inspeção técnica para a emissão do Certificado de Inspeção (CI), antes de fazer o licenciamento anual para todos os veículos de transportes remunerados.