TCE-AM encontra irregularidade e trava 3 licitações milionárias em Atalaia do Norte
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de três licitações da Prefeitura de Atalaia do Norte após identificar uma possível restrição ilegal à participação de empresas nos processos. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Amazonas. A medida foi tomada pelo conselheiro Érico Desterro, relator do caso. Segundo a decisão, os editais dos pregões traziam uma regra que impedia a participação de empresas que tivessem recebido qualquer tipo de punição aplicada por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais. Para o TCE-AM, a exigência não está de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras para licitações e contratos públicos. O artigo 156, § 4º, determina que os efeitos desse tipo de sanção ficam restritos ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade. Empresa diz que foi impedida de participar A denúncia foi apresentada pela empresa J. C. G. da Costa – EPP, representada por José Carlos Gomes da Costa. A empresa informou ao Tribunal que não conseguiu participar das licitações por estar cumprindo uma sanção aplicada pelo Comando do Exército. O TCE-AM reconheceu que a empresa tinha legitimidade para questionar a regra e analisar o caso. Na avaliação do relator, a cláusula 7.3.5 dos editais acabou criando uma barreira que não está prevista na legislação federal. Com isso, segundo o Tribunal, o número de empresas aptas a disputar os contratos poderia ser reduzido. A decisão aponta que essa situação poderia provocar um “afunilamento” da concorrência e dificultar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
