Nova regra amplia fiscalização sobre saúde mental no trabalho e empresas podem ser multadas, advogada explica
A partir desta terça-feira (26), entra em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores e reforça a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre ambientes corporativos considerados adoecedores.
Com a mudança, os chamados riscos psicossociais passam oficialmente a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. Na prática, fatores como metas abusivas, jornadas excessivas, pressão psicológica, assédio moral ou sexual, conflitos internos e sobrecarga de trabalho passam a ser considerados riscos ocupacionais, assim como acidentes físicos e exposição a agentes químicos ou biológicos.
A atualização representa um avanço importante diante do aumento expressivo de afastamentos ligados à saúde mental no Brasil. Dados do governo federal apontam que, somente em 2025, o país registrou mais de 546 mil afastamentos relacionados a transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.
Com as novas regras, a fiscalização passa a observar não apenas questões estruturais ou físicas dentro das empresas, mas também a forma como o trabalho é organizado e executado no dia a dia.
Isso inclui situações como cobrança excessiva por metas, jornadas desgastantes, pressão constante, ambientes tóxicos, falta de autonomia e conflitos internos que possam afetar diretamente a saúde emocional dos trabalhadores.
Os auditores-fiscais do trabalho poderão analisar documentos, ouvir funcionários e verificar se as empresas realmente implementaram medidas de prevenção e redução desses riscos psicossociais.
Caso sejam identificadas irregularidades, as empresas poderão sofrer notificações, autuações e multas administrativas.
A atualização da NR-1 havia sido anunciada em 2024 e chegou a ter a entrada em vigor adiada após pressão de setores empresariais. Agora, o Ministério do Trabalho confirmou que não haverá novo adiamento e que as novas exigências passam a valer oficialmente em todo o país.
”Sem sombra de dúvidas, uma das principais mudanças que essa portaria está trazendo é a amplitude de responsabilização das empresas por adoecimento mental de trabalhadores por conta da vivência no ambiente de trabalho, a portaria inclusive amplia as formas de ajudar a criar provas, que tenham peso, para comprovar violências psicológicas sofridas pelo trabalhador no ambiente de trabalho” explica a advogada Laurri Sarubbi
Advogada Laurri Sarubbi está disponível para falar sobre o assunto
