Suprema Corte dos EUA derruba tarifaço imposto por Trump
Decisão define os limites do poder do republicano para impor tarifas sem o aval do Congresso e pode afetar medidas aplicadas contra o Brasil.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA, conhecido como “tarifaço”.
Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros concluiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não permite ao presidente criar tarifas por conta própria. Trump argumentava que a lei de 1977 autoriza o presidente a adotar esse tipo de medida em situações excepcionais.
O presidente da Corte, John Roberts, foi o relator da decisão e liderou a maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh foram os votos vencidos.
Roberts afirmou que Trump precisa de uma “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço, citando precedente da própria Suprema Corte.
A decisão atinge principalmente as chamadas tarifas recíprocas, que representam o núcleo da estratégia tarifária do governo. Outras tarifas em vigor, como as aplicadas sobre aço, alumínio e fentanil, continuam valendo.
- O caso entrou na Justiça em meados de 2025, com uma ação apresentada por empresas impactadas pelas tarifas e por 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, que questionaram o uso da lei para impor tarifas de importação de forma unilateral. O processo chegou à Suprema Corte por meio de recursos apresentados pelo governo Trump
O que acontece agora?
Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.
No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros, aplicadas com base na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, uma lei voltada exclusivamente à segurança nacional.
Além disso, além da derrubada de tarifas, o governo americano pode ser obrigado a devolver parte dos bilhões arrecadados com os impostos de importação.
De acordo com economistas do Penn-Wharton Budget Model, esse valor pode ultrapassar US$ 175 bilhões (aproximadamente R$ 912,5 bilhões).
Ainda assim, a decisão da Suprema Corte não encerra de forma definitiva a possibilidade de novas tarifas nos EUA.
Alternativas legais para Trump
O governo Trump já indicou que pode buscar outros fundamentos legais para impor taxas de importação, como argumentos ligados à segurança nacional ou a práticas comerciais consideradas desleais.
Confira os caminhos legais que o presidente dos EUA pode usar para manter ou reintroduzir tarifas, segundo análises do Goldman Sachs, Deutsche Bank e Panmure Liberum. Algumas dessas alternativas também foram mencionadas no voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh.
- Seção 122 da Lei de Comércio
Essa é uma das opções mais rápidas para o governo. A lei permite aplicar tarifas de até 15% por até seis meses em situações de desequilíbrio nas contas externas ou risco de desvalorização do dólar, sem necessidade de investigação formal.
Após esse período, o Congresso precisa aprovar a prorrogação das medidas.
- Seção 301 da Lei de Comércio de 1974
Essa alternativa permite abrir investigações sobre práticas comerciais consideradas desleais por outros países. Se confirmadas, o governo pode impor tarifas sem limite de valor ou duração.
O processo, porém, é mais lento, pois exige investigação formal e consulta pública, o que pode levar meses.
Trump já utilizou esse instrumento em seu primeiro mandato para taxar importações chinesas, o que levou a uma disputa comercial prolongada entre os dois países.
- Seção 338 da Lei de 1930
Essa lei autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio dos EUA. Ela nunca foi usada na prática, mas não exige investigação formal, o que poderia torná-la uma via mais rápida do que a Seção 301, embora com limite máximo para as taxas.
- Seção 232 da Lei de Comércio de 1962
Outra possibilidade é usar a lei que permite tarifas por motivos de segurança nacional, já aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que seguem taxados.
Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e a segurança do país.
A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
O que diz a Constituição americana?
A Constituição dos EUA estabelece que o poder de criar impostos e tarifas é exclusivo do Congresso, e não do presidente.
Mesmo assim, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) para impor tarifas a quase todos os parceiros comerciais dos EUA, incluindo o Brasil, sem a aprovação do Legislativo.
Além disso, o presidente também aplicou tarifas adicionais com base em outras leis, que não foram objeto da análise da Suprema Corte neste caso.
- A IEEPA (International Emergency Economic Powers Act, ou Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional) permite ao presidente regular o comércio em situações de emergência nacional. Donald Trump foi o primeiro a usar essa lei para criar tarifas, expandindo de maneira inédita os limites da autoridade presidencial em diversas áreas, incluindo imigração, demissão de funcionários federais, envio de tropas e operações militares no exterior.
Entre as medidas aplicadas com base na IEEPA estavam as tarifas “recíprocas” quase globais e outras taxas relacionadas ao combate ao tráfico de drogas letais nos EUA.
No entanto, a Suprema Corte destacou que a IEEPA não menciona explicitamente a criação de tarifas. A lei apenas permite que o presidente “regule a importação” de bens estrangeiros após declarar uma emergência nacional para enfrentar ameaças consideradas “incomuns e extraordinárias”.
O governo Trump havia argumentado que essa linguagem conferia ao presidente o poder de impor tarifas sobre produtos estrangeiros.
A Corte reafirmou que, de acordo com o Artigo I, Seção 8 da Constituição, apenas o Congresso pode criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias. Os juízes concluíram que seria inconcebível delegar ao presidente, de forma ambígua, poderes com impacto econômico e político tão grande.
Embora a decisão limite o uso da IEEPA, os juízes dissidentes observaram que o presidente ainda poderia tentar impor tarifas por meio de outras leis específicas, como a Lei de Expansão Comercial de 1962 ou a Lei de Comércio de 1974.
No entanto, a partir de agora, a IEEPA não poderá mais ser usada como uma “caixa de ferramentas” para criar impostos de forma unilateral e imediata.
Críticas de Trump
Segundo a agência Reuters, Trump classificou como “uma vergonha” a decisão da Suprema Corte americana de derrubar as tarifas de importação impostas por ele. O presidente também afirmou que já possui “um plano B” para manter as taxas sobre produtos importados.
Em agosto de 2025, Donald Trump criticou a decisão do tribunal de apelações, que declarou ilegais a maior parte das tarifas impostas por ele.
Na ocasião, o tribunal determinou que as tarifas continuassem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer à Suprema Corte. Ao levar o caso à instância superior, o tarifaço permaneceu em vigor.
“Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (…) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”, publicou ele na Truth Social.
Na prática, Trump fez das tarifas um eixo de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar e renegociar acordos com países exportadores aos EUA. A estratégia permitiu obter concessões econômicas, mas aumentou a instabilidade nos mercados financeiros.
Tarifas sobre produtos brasileiros
Em abril de 2025, ao anunciar as chamadas tarifas recíprocas, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA. Em julho, o republicano impôs um novo aumento de 40%, elevando a alíquota total para 50%.
A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto.
Já em novembro, após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas. Meses antes da decisão, em discurso na ONU, o republicano afirmou ter tido uma “química excelente” com Lula.
Vale destacar que as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei do Comércio dos EUA.
