A partir de hoje (1), empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram autorização para funcionar no Brasil serão suspensas. A decisão do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (17), determina que somente as empresas atuantes e autorizadas para operar podem continuar no modelo lotérica de apostas; aquelas que continuarem ilegalmente serão bloqueadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recomenda que os apostadores peçam restituição dos valores depositados nessas casas de apostas. Além disso, afirmou que irá coibir o mau uso das apostas, limitar as formas de pagamento, limitar a publicidade e realizar um acompanhamento das apostas por CPF. Nesse contexto, a decisão do governo federal tem o objetivo de controlar e regulamentar um mercado em constante expansão.

- A regulamentação das casas de apostas online é uma determinação que pode ser positiva para combater a fraude, lavagem de dinheiro e a publicidade abusiva, além de  aumentar a competitividade entre essas empresas no mercado. Porém, a medida para suspensão de funcionamento das que ainda não se regularizam a partir de outubro pode levar ao desenvolvimento massivo de um mercado ilegal, como já acontece no Brasil. Essas empresas tiveram pouco tempo para se adaptarem às mudanças previstas pela Fazenda, e agora precisam correr contra o tempo em busca da regularização. - explica o CEO e sócio do Silva Lopes Advogados, Layon Lopes.

Nos últimos anos, as casas de apostas de quota fixa, famosas “bets”, entraram no gosto popular do brasileiro. Segundo relatório do Itaú, os brasileiros tiveram gastos totais de R$ 68,2 bilhões no acumulado em 12 meses até junho de 2024 e resgataram 44,3 bilhões em prêmios pagos pelas bets. 

Para funcionarem efetivamente com a autorização do Ministério da Fazenda, as bets devem pagar uma outorga de quase R$ 30 milhões ainda em 2024. A expectativa da pasta é arrecadar R$ 3,4 bilhões com a regulamentação das casas de apostas de quota fixa.